Legalização e Homologação de Viaturas Online

Averbamento de Pneumáticos

• Modelo 9 (Original);
• DUA (cópia);
• Cópia do cartão de cidadão do proprietário;
• Declaração da Marca de conformidade ou Declaração de uma entidade em que o IMT delegue competência (LTA, Provaimpar, etc);
• Procuração;

Alteração de Cor do Veículo

• Modelo 9 (Original);
• Livrete (Cópia);
• Cópia do cartão de cidadão do proprietário;
• Procuração (Original);

Apreensão de Veículos

O titular do registo de propriedade pode requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo.

• Certidão Permanente de Registo Automóvel (pedida pela weCONNECT);
• Cartão de Cidadão (cópia);
• Modelo 13 IMT (Original) — (Fornecido pela weCONNECT);
• Procuração (Original);

Cancelamento de Matrículas

Decorridos 6 meses da apreensão, procede-se ao cancelamento definitivo da matrícula.

• Certidão Permanente de Registo Automóvel (fornecida pela weCONNECT);
• Cartão de Cidadão (cópia);
• 1 Modelo 9 do IMT (Originais);
• Procuração (Original);

Licenciamento de Táxis

A atividade de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transportes em táxi), só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas, ou por empresários em nome individual (no caso de pretenderem explorar um único veículo) licenciados pelo IMT.

Licenciamento de Empresas

O licenciamento é titulado por um alvará, emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que as empresas possuem ou mantêm o seguinte requisito de acesso à atividade: capacidade financeira (no início de atividade, o capital social necessário para constituição de sociedades, e, na renovação, €1.000 por veículo licenciado).

O pedido inicial ou de renovação deve ser instruído com os seguintes documentos:

• Modelo 15 IMT;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou cooperativa;
• Modelo 22 do IRC, incluindo o modelo anexo A (só no caso de renovação);

Transporte Coletivo de Crianças

A atividade de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente para prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres, só pode ser exercida, como atividade principal, por pessoas singulares ou coletivas licenciadas pelo IMT.

Licenciamento de Empresas

O licenciamento é titulado por um alvará, emitido e renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que as entidades possuem ou mantêm o requisito de acesso à atividade: Idoneidade (todos os administradores, gerentes ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular). É também permitido exercer a atividade a entidades que efetuem transporte coletivo de crianças como complemento ou acessório da sua atividade principal, desde que façam prova de que se encontram devidamente constituídas e de que a atividade principal implica o transporte de crianças.

• Modelo 15 IMT;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso, comprovativa da matrícula da empresa, cujo objeto social inclua o transporte de passageiros. Declaração de início de atividade na AT, no caso de pessoa singular. Registo do código CAE relacionado com atividades de transporte de passageiros: 49310, 49320 ou 49392;
• Certificados do registo criminal, ou códigos de acesso, dos gerentes, administradores ou diretores no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular. No pedido de emissão de tais certificados, deve ser mencionado o fim a que se destinam, ou seja, o transporte de crianças, contendo a menção: envolve contacto regular com menores (Lei n.º 113/2009);

Licenciamento de Veículo

As empresas titulares de alvará emitido pelo IMT, bem como as entidades que efetuem transporte coletivo de crianças como complemento ou acessório da sua atividade principal, podem licenciar veículos com idade até 16 anos, a contar da data da 1.ª matrícula. As licenças têm validade máxima de 2 anos e caducam em simultâneo com os alvarás.

• Modelo 14 IMT;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
• Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
• Contrato de locação financeira, se for caso disso;
• Fotocópia do certificado de inspeção técnica específica para o transporte de crianças;
• Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil, no valor de 14 580 000 euros (12 140 000 euros para danos corporais e 2 440 000 euros para danos materiais);
• Fotocópia dos estatutos da entidade, no caso de transporte como complemento ou acessório.

Tacógrafo Digital

O tacógrafo digital, ou aparelho de controlo, é um equipamento destinado a ser instalado em veículos dedicados ao transporte rodoviário a fim de indicar, registar e memorizar, automática ou semi-automaticamente, dados relativos à condução desses veículos e aos tempos de trabalho e de repouso dos condutores.

Cartões Tacográficos de Condutor — Procedimento para a 1.ª emissão/renovação

• Cópia do Cartão de Cidadão;
• Naturalidade, Distrito e Concelho do Cliente;
• Carta de Condução;
• Senha das Finanças;
• Informar se é para emissão ou renovação;

O novo cartão é expedido via CTT para a morada indicada pelo condutor aquando do registo do pedido (morada nacional).

Transporte de Mercadoria

A atividade de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, de âmbito nacional ou internacional, em veículos de peso bruto igual ou superior a 2.500 kg, só pode ser exercida por empresas, cooperativas, associações ou fundações com fins comerciais licenciadas pelo IMT.

Licenciamento de Empresas

• Modelo 15 IMT;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da empresa ou cooperativa, ou estatutos da associação ou fundação;
• Certificados do registo criminal do gestor de transportes e dos gerentes, administradores ou diretores. No pedido de emissão de tais certificados, deve ser mencionado o fim a que se destinam, ou seja, o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem;
• Certidões da Administração Fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva;
• Modelo 22 do IRC — anexo A, incluindo a Informação Empresarial Simplificada (IES) (só no caso de renovação).

Licenciamento de Veículos

• Modelo 14 IMT;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
• Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
• Contrato de locação financeira, se for caso disso;
• Certidões da Administração Fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva;

Veículos Pronto-Socorro

A atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.

Licenciamento de Empresas

A atividade de prestação de serviços em veículos pronto-socorro só pode ser exercida em território nacional por prestadores estabelecidos no mesmo, mediante comunicação prévia ao IMT, devendo, antes do início da atividade:

• Identificar a empresa, com a indicação do local de estabelecimento;
• Identificar os veículos pronto-socorro que pretendam utilizar;
• Indicar se o exercício da atividade é desenvolvido como atividade principal ou acessória;
• Comprovar a regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social.

Licenciamento de Veículos

• Modelo 15 IMT;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva, ou de empresário em nome individual;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da empresa;
• Documentos dos veículos a utilizar (Cópia do DUA);
• Certidões da Administração Fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva, ou o código de acesso;
• Procuração;

Pedido de Autorização Especial de Trânsito